PARA  AUMENTAR  A TAXAS DE JUROS

Segundo a ACD (Auditoria Cidadã da Dívida), que esclarece diversos aspectos desse antigo e longo debate sobre o aumentar x a reduzir da taxa de juros cobrada do povo brasileiro.

Atualmente, essa taxa de juros é uma das maiores do mundo. Se se considerar a taxa real de juros é a 2ª maior do mundo, só perdendo para a Rússia, que está em guerra com os Estados Unidos, que usam para tal a Ucrânia.

A ACD, por intermédio de Maria Lucia Fattorelli e Rodrigo Ávila, produziu um excelente texto, que mostra como gente do Banco Central mente descaradamente, enganando e prejudicando toda a população brasileira, que não vive de juros.

O gráfico, em pizza, produzido pela ACD permite a você, leitora ou leitor, visualizar os destinos dos dinheiros brasileiros.

O texto está publicado na internete e é dos melhores que li nos últimos tempos a respeito desse assunto: baixar a taxa de juros.

Você pode ler e imprimir o escrito “DESMONTANDO AS MENTIRAS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL USADAS PARA ELEVAR A TAXA BÁSICA DE JUROS ‘SELIC’” em - https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2024/11/DESMONTANDO-AS-MENTIRAS-DA-DIRETORIA-DO-BANCO-CENTRAL-USADAS-PARA-ELEVAR-A-TAXA-BASICA-DE-JUROS-SELIC.pdf

Aconteceu na tarde dessa segunda-feira, 4-11, e contou com a participação de 2 mulheres: Edna Nobre e Cláudia Gardênia, e 4 homens: Daniel Nunes, Dimas Francisco, Paulo Bomfim e Vando Canabrava, totalizando 6 participantes, mais o Promotor de Justiça da Vara da Fazenda Pública de Arapiraca, Bruno Baptista, e de Dogivaldo Júnior, Assessor do Nudepat (Núcleo de Defesa do Patrimônio), órgão auxiliar das atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

Inicialmente, nessa 1ª Audiência, em formato virtual, foram debatidos diversos aspectos sobre o controle social, institucional e sobre o controle social popular, que são ações importantes para preservar o patrimônio municipal e fiscalizar a correta utilização dos muitos e altos dinheiros municipais.

Frisou-se a importância das avaliações anteriores aos portais de transparência das 102 câmaras municipais e dos 102 municípios do Estado alagoano. Inclusive sobre a promoção de ações (processos) civis públicas (ACP) e de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), objetivando fazer gestões municipais ou gestões legislativas cumprirem a legislação de transparência administrativa ou legislativa.

Posteriormente, aprofundando-se as análises, observou-se que, apesar de praticamente todos os municípios e todas as câmaras municipais já possuírem os seus respectivos portais de transparência, os mesmos estão bastante desatualizados ou até mesmo paralisados. 

Assim, os portais verificados, tanto os das prefeituras como os das câmaras, não têm praticamente nenhuma utilidade, efetividade e eficácia para cada população e para os controles sociais, sejam eles institucionais ou populares.

Desatualização ou paralisação ou mesmo as duas situações simultaneamente, que, de forma sutil e indireta, impedem a efetivação do controle social em quaisquer de suas modalidades ou então impõem muitas dificuldades, inclusive gastos, pois há sempre a necessidade de se verificar se a documentação municipal ou a legislativa estão respaldando determinadas situações. 

Há portais que sequer informam quais e quantas comissões legislativas existem e quem são os seus e as suas atuais componentes. 

Segundo integrantes da Ongue de Olho em São Sebastião, a Câmara daquele Município quando da verificação havida, só informava a composição desatualizada de apenas 4 das 5 comissões permanentes.

Esqueceram-se da 5ª delas, a CEP (Comissão Legislativa Permanente de Ética e de Decoro Parlamentar), que, então, aparentemente, não alimenta o SIMP (Sistema de Informações do Mandato Parlamentar). 

Quanto às diversas acessibilidades, mais especificamente, as acessibilidades formais ou digitais, escritas ou lidas ou interpretadas, infelizmente, não existem. 

Estas graves inexistências de acessibilidades não permitem às pessoas com deficiência (PcD) acessos a diversas atividades no seu dia a dia. 

Por conseguinte, com muita urgência, precisa-se que os mencionados portais sejam ressignificados, complementados e atualizados para o uso do modelo de acesso universal, até porque existem muitos e altos dinheiros em cada município, que são, inclusive, silenciados e escondidos pelas gestões municipais e também pelas câmaras municipais.

Os 2 poderes municipais não divulgam cada LOA e a respectiva prestação de contas, alertou Daniel Nunes, PcD visual, e integrante do Conselho Municipal de Saúde Local de Arapiraca.

Quanto ao quadro de servidores da Câmara de São Sebastião, a última informação é de junho de 2023, quando informa a existência de apenas uma servidora efetiva e naquela Câmara não se encontrou nenhum "assessor parlamentar" e sequer o "Controlador Interno". 

Por absurdo, perguntado a um vereador quem era o 'Controlador Interno da Câmara' ele respondeu não saber ou não querer informar, disse um frequentador muito presente às sessões.

Em verificações diversas, constatou-se as ausências nos respectivos portais das atualizadas leis orgânicas municipais e dos atualizados regimentos internos das câmaras municipais.

Ausente ainda a atual e a integral legislação do ciclo orçamentário: PPA (Plano Plurianual de Ação), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual - Orçamento Municipal) e LCA (Lei de Crédito Adicional).

Ausentes também balancetes municipais e das câmaras, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, e balanços municipais e das câmaras, além das integrais prestação de contas. 

Das contas de governo ou de gestão, em relação à respectiva gestão, seja de prefeita ou de prefeito. 

E das contas de gestão, considerada a respectiva presidência de cada câmara municipal.

Ausentes também os projetos de leis municipais, emendas legislativas e das próprias leis, além de informações sobre possíveis vetos ou derrubada ou não dos mesmos. 

Ausentes decretos municipais e até mesmo decretos legislativos, resoluções legislativas etc., que também não estão publicados e publicizados, expostos, nos seus respectivos portais. 

Solicitada a Lei Orgânica do Município Colônia Leopoldina, um vereador apresentou uma edição bastante antiga da LOM. 

No entanto, disse que não sabia informar se a mesma recebeu atualizações, alterações, e quais, ao longo do tempo, segundo informaram integrantes deste Foccomal, que estiveram recentemente naquele Município da Zona da Mata alagoana ou Mata Norte deste Estado, banhado pelo Rio Jacuípe.

Em praticamente todas as câmaras e todas as prefeituras, observou-se a existência de funcionários contratados e de pessoas em 'Cargo de Comissão', mas sem legislação a definir quantos são, salários, gratificações etc., inclusive servidores como se prestadores de serviço fossem. 

Mas não se sabe se havia os efetivos recolhimentos de ISSQN (Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza), contribuição previdenciária descontada e repassada ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e repassado à RFB (Receita Federal do Brasil).

Estas possíveis irregulares situações foram também referenciadas pelo vereador Vando Canabrava ao Município São Sebastião e à sua própria Câmara Municipal.

Então, as verificações constataram a urgente necessidade de exigir-se a realização de corretos e de efetivos concursos públicos para as câmaras municipais e para os municípios. 

Observou-se, inclusive, que podem ter sido feitos alguns concursos. Mas com forte sentido de burlar a legislação e as necessidades efetivas de servidores, pois são ou foram poucas vagas. Mas se mantêm diversos contratados ou supostos prestadores de serviço. 

Registrou-se também a ausência de transmissão das sessões, por alguma rede social ou rádio. Inclusive rádio comunitária, que existe em diversos municípios.

Em alguns casos, registraram-se parlamentares balbuciando palavras e conversas com o objetivo de impedir que mesmo amigas possíveis plateias ou ouvintes ou espectadores ouvissem o que ele ou ela estava falando. 

Aliás, murmurando.

A verificação constatou ainda a ausência de publicação e de publicização das atas das sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e especiais etc., além da não publicação e da não publicização de relatórios de cada comissão legislativa sobre os diversos projetos que por elas, comissões, tramitaram ou deveriam tramitar. 

Fatos graves, pois, intencional e silenciosamente, impedem à população e até mesmo a instituições de controle social de verificarem como cada parlamentar e partido político votou ou não.

O que e quem aprovou ou não determinada matéria? 

A não publicação e a não publicização das atas das sessões, mesmo das administrativas, resultam em bastante desinformação para a população, que fica a fazer comentários aleatórios e a querer fazer uma espécie de adivinhação sobre qual seria a responsabilidade de cada parlamentar.

Por fim, observou-se a necessidade das mesas diretoras das câmaras municipais cumprirem a própria LOM, que, em geral, determina divulgar à população do respectivo município e à sociedade em geral que a prestação de contas do ano, "exercício", anterior chegou à câmara e ali ficará à disposição de quaisquer pessoas, por 60 dias, para quaisquer questionamentos sobre a legitimidade ou mesmo a ilegalidade de gastos municipais, e mesmo de câmaras.